A Secretaria

À  Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico compete:

I – o apoio aos municípios na elaboração das políticas ambientais e na organização de estruturas de controle e licenciamento;

II – o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle das ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;

III – a formulação e a execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e para os recursos hídricos;

IV – a integração com entidades públicas e privadas para a obtenção de recursos necessários e de apoio técnico especializado, relativos à recuperação, à melhoria e à preservação do meio ambiente;

V – o estudo e a proposição de alternativas de combate à poluição ambiental, nas suas causas e efeitos;

VI – o estímulo a programas, projetos e a ações que otimizem a utilização sustentável dos recursos naturais, visando ao desenvolvimento econômico, compatível com a conservação da boa qualidade de vida;

VII – a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais, com vistas à formação de uma consciência coletiva sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VIII – a orientação de caráter indicativo, da iniciativa privada, mediante a formulação e a proposição de diretrizes e a utilização de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiões de Mato Grosso do Sul, após a anuência da Secretaria de Estado de Fazenda;

IX – a supervisão e a coordenação da administração e a execução dos atos de registro da atividade comercial no Estado de Mato Grosso do Sul; X – a promoção econômica e a geração de oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Estado;

XI – a divulgação de informações sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia, e o apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte estabelecida no Estado;

XII – o incentivo e a assistência à atividade empresarial de comércio interno e externo, planejando, coordenando e executando as ações relacionadas à participação do Estado no mercado internacional, principalmente o MERCOSUL, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;

XIII – o acompanhamento das ações, em articulação com a Secretaria de Estado de Habitação e a Secretaria de Infraestrutura, relativas às fontes alternativas de energia, bem como à infraestrutura necessária para o desenvolvimento sustentável do Estado;

XIV – o apoio à promoção das medidas de defesa, de preservação e de exploração econômica dos recursos minerais do Estado, em articulação com a entidade da administração estadual, detentora da competência para a execução de atividades relacionadas à pesquisa, à assistência técnica e à exploração de jazidas minerais do Estado;

XV – a supervisão, o controle e a execução, sob a orientação do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial, das atividades metrológicas no Estado, em especial as concernentes à qualidade industrial, de conformidade com a legislação
federal competente;

XVI – a promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado.