CONDIÇÕES BÁSICAS

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)

A. ASPECTOS LEGAIS, GERENCIAIS E DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Ø Criação e origem dos recursos

A Constituição Federal de 1988, artigo 159, determinou o repasse, pela União, de 3% do produto da arrecadação do IR e IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sendo destinado 0,6% para o FCO.

Ø Objetivo

Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região, através da aplicação dos recursos tributários definidos em programas de financiamento aos setores produtivos.

Ø Regulamentação e administração

A Lei nº 7.827, de 27/12/1989, regulamentou o artigo 159, da Constituição Federal, instituindo o FCO.

O Banco do Brasil aplica os recursos deste Fundo.

O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – CONDEL/FCO foi criado em 1992 e instalado em 1997, sendo um órgão colegiado e parte integrante da administração do FCO, aprovando anualmente suas normas e recursos.

Os Governos Estaduais e Distrital (Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal) participam do CONDEL/FCO e do processo de gestão deste Fundo.

Contribuem na formulação das diretrizes e participam na definição das prioridades para a aplicação dos recursos nos programas oficiais aos segmentos produtivos dos Estados.

Os Conselhos Estaduais, constituídos por representantes de órgãos governamentais e de entidades das classes produtoras e trabalhadoras, analisam e aprovam as cartas-consulta de financiamento, as encaminham ao Banco do Brasil S.A. e partilham do monitoramento das aplicações.

Ø Desempenho do FCO

Com o advento da Lei Nº 10.177, de 12/01/2001, que fixou os encargos financeiros dos financiamentos, sem atualização monetária, houve acentuados avanços na aplicação dos recursos disponíveis e destinados ao Fundo.

No ano de 2007 foram aplicados R$ 348 milhões em empreendimentos dos setores primário, secundário e terciário de Mato Grosso do Sul, havendo R$ 1,5 bilhão como saldo dos financiamentos concedidos nas diversas atividades produtivas.
Ø Previsão e condições para aplicação dos recursos

Estima-se que em 2008 sejam aplicados neste Estado cerca de R$ 630,8 milhões do FCO de um montante aproximado de R$ 3,2 bilhões previstos para a Região Centro-Oeste, além daqueles destinados à Reforma Agrária, da ordem de 10% do orçamento total, definido em Lei, valores estes que poderão ser acrescidos de novas dotações.

A Resolução CONDEL/FCO nº 293, de 15.12.2006 define tais recursos.

As diretrizes, normas, prioridades e procedimentos operacionais estão contidos nas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CONDEL/FCO, e nas Deliberações do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CEIF/FCO.

As Deliberações CEIF/FCO Nº 248, de 10 de julho de 2007; Nº 63, de 04 de março de 2008, e N118, de 09 de maio de 2008, definem os critérios e procedimentos complementares para Mato Grosso do Sul em 2008.

Informações Disponíveis:

SEMADE

Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO
CEIF/FCO

Parque dos Poderes – Av. Desembargador José Nunes da Cunha – bloco 3
Campo Grande – MS – CEP 79031-310
Fones: (67) 3318 4032 / 4046
www.semade.ms.gov.br
Ministério da Integração Nacional
Conselho Deliberativo do FCO – CONDEL/FCO

Clique aqui para mais informações