Edital CONFUNLES

Em Mato Grosso do Sul o FUNLES – Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados foi criado pela Lei nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002.

O QUE FAZ?

A finalidade do Fundo é financiar projetos que tenham como objetivo o ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul.

CONCEITO DE DIREITOS DIFUSOS

Consideram-se Direitos Difusos os que não pertencem a grupos específicos ou a uma pessoa, mas a toda sociedade. Como por exemplo, o direito ao patrimônio histórico cultural e a sua preservação, ao meio ambiente saudável, às boas práticas comerciais e à repressão das práticas abusivas, dentre outros.

CONSELHO GESTOR

O FUNLES é gerido pelo Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, que deve ser composto por quatro membros governamentais e quatro membros não governamentais/associações.

Edital de Chamamento Público do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES)