LEGISLAÇÃO

Legislação do Fórum Deliberativo do MS-Indústria

DELIBERAÇÃO Nº 01 DE 09 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento e processamento de pedidos, de requerimentos e cartas consultas e projetos de empresas interessadas nos benefícios fiscais e/ou incentivos financeiros contidos na Lei Complementar 093/2001, e Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.

* Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria”.

Publicado no Diário Oficial do Estado n. 7.980, de 1º de julho de 2011, páginas 1 e 2.

* Emenda Constitucional 47, que “Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 151 da Constituição Estadual.

Publicado no Diário Oficial do Estado n. 7.990, de 15 de julho de 2011, página 1.