RECOLHIMENTO DO FAI

PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO FAI

De acordo com o Decreto nº 13.139, de 25 de março de 2011, publicado no DOE nº 7.916, de 28 de março de 2011,que ” Estabelece condições para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais. vinculados ao ICMS, concedidos a empresas de natureza industrial”, Art. 1º , § 2 º , o valor do FAI deve ser recolhido mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS).

Acesse o site ICMS Transparente: ww.icmstransparente.ms..gov.br